DN COPAM 187/2013: Emissões de Fontes Fixas em Minas Gerais
Como a norma mineira de emissões para fontes fixas se relaciona com as resoluções CONAMA 382/2006 e 436/2011 e como identificar o limite que vale para a sua chaminé.
Empresas com caldeiras, fornos, secadores e outros equipamentos que lançam gases por chaminés em Minas Gerais convivem com um conjunto de regras que vem de duas esferas: a federal, com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, e a estadual, com as deliberações normativas do Conselho Estadual de Política Ambiental. A Deliberação Normativa COPAM nº 187/2013 é a referência mineira para limites de emissão de poluentes atmosféricos em fontes fixas, e aparece com frequência nas condicionantes de licenças no estado.
Este texto não reproduz tabelas nem valores da norma. O objetivo é mostrar como ela se encaixa no conjunto de regras, como identificar o que vale para cada fonte e como organizar o monitoramento para cumprir as condicionantes sem surpresas.
O que é uma fonte fixa
Fonte fixa, ou fonte estacionária, é qualquer instalação que emite poluentes para a atmosfera a partir de um ponto definido, geralmente uma chaminé ou um duto de exaustão. Exemplos comuns:
- caldeiras a gás, a óleo ou a biomassa;
- fornos de fusão, de calcinação e de cerâmica;
- secadores e estufas industriais;
- sistemas de exaustão com filtros, lavadores ou ciclones;
- equipamentos de tratamento térmico de resíduos.
Cada uma dessas fontes tem características próprias de processo e combustível, e por isso as normas costumam tratar os limites por tipo de fonte e por porte.
Como a norma mineira convive com as resoluções federais
O papel do CONAMA
No plano federal, duas resoluções são centrais para fontes fixas. A Resolução CONAMA nº 382/2006 fixa limites de emissão para fontes novas, ou seja, aquelas com licença de instalação solicitada após 2 de janeiro de 2007. A Resolução CONAMA nº 436/2011 trata das fontes instaladas ou com licença de instalação solicitada antes dessa data. Há ainda resoluções específicas para temas como tratamento térmico de resíduos, caso da Resolução CONAMA nº 316/2002.
O papel da DN COPAM 187/2013
A deliberação mineira estabelece condições e limites de emissão para fontes fixas no estado. Na prática, o empreendimento em Minas Gerais precisa olhar para as duas esferas, e o órgão ambiental, ao emitir a licença, define nas condicionantes a referência aplicável a cada fonte.
O que isso significa para a empresa
O ponto de partida nunca deve ser uma tabela isolada encontrada na internet. O ponto de partida é a licença. É nela que estão escritos a fonte, os parâmetros, a frequência e a referência legal. Quando a licença é antiga ou genérica, vale revisar o processo e, se necessário, buscar esclarecimento antes de contratar a campanha.
Passo a passo para identificar o limite da sua fonte
- Liste todas as fontes de emissão da unidade, com identificação física (por exemplo, caldeira 1, forno 2).
- Para cada fonte, registre o tipo de equipamento, o combustível, a potência ou capacidade e a data de instalação ou de solicitação da licença de instalação.
- Localize na licença e no plano de monitoramento o que é exigido para cada fonte.
- Verifique se os parâmetros exigidos fazem sentido para o processo. Uma caldeira a biomassa e um forno de fusão de metais não têm o mesmo perfil de emissão.
- Confirme a condição de referência em que os resultados devem ser expressos, como o teor de oxigênio de referência, quando a norma aplicável o exigir.
- Registre tudo em uma planilha que será usada para planejar as campanhas e conferir os relatórios.
Esse trabalho costuma revelar fontes esquecidas, equipamentos desativados que ainda constam na licença e fontes novas que nunca foram incluídas.
Parâmetros que costumam aparecer
Os parâmetros dependem do processo, mas alguns são recorrentes em condicionantes de fontes estacionárias:
- material particulado;
- óxidos de nitrogênio e óxidos de enxofre;
- monóxido de carbono e oxigênio, que ajudam a avaliar a combustão;
- compostos específicos do processo, como fluoretos, ácido clorídrico, metais ou compostos orgânicos voláteis.
Além dos poluentes, toda campanha mede parâmetros auxiliares, como velocidade e vazão dos gases e umidade. Sem eles, não é possível calcular a taxa de emissão nem corrigir os resultados para a condição de referência.
Planejando a campanha
Condições de operação
A medição deve representar a operação normal da fonte. Isso significa combinar a data com a produção, evitar partidas e paradas durante a coleta e registrar a carga do equipamento. Um resultado obtido com a caldeira a meia carga pode não representar a situação que o órgão quer avaliar.
Condições físicas da chaminé
Antes de qualquer campanha, confira se a chaminé tem orifícios de amostragem bem posicionados, plataforma segura, acesso adequado e ponto de energia. A determinação dos pontos de amostragem segue procedimento técnico próprio, como o descrito na CETESB L9221, e depende da geometria do duto e da distância de curvas e outras perturbações. Se a chaminé não atende, a adequação deve vir primeiro.
Prazo do relatório
Conte para trás a partir da data de protocolo: tempo de análise laboratorial, elaboração do relatório, revisão interna e assinatura. Campanhas marcadas em cima do prazo deixam pouca margem para refazer uma coleta com problema.
Resultados acima do limite
Se um parâmetro ficar acima do limite aplicável, a resposta deve ser técnica e documentada:
- confirmar se a fonte operava em condição normal durante a coleta;
- verificar o funcionamento do sistema de controle, como filtros e lavadores;
- investigar a causa provável, como qualidade do combustível ou ajuste de queima;
- aplicar a correção e programar nova medição;
- registrar a sequência no relatório enviado ao órgão.
Esse cuidado mostra controle sobre o processo e ajuda na relação com a fiscalização.
Como apresentar os resultados ao órgão
Um relatório de emissões bem montado facilita a análise do órgão e reduz pedidos de complementação. Alguns elementos não podem faltar:
- identificação clara da fonte, igual à usada na licença;
- descrição do processo e da condição de operação durante a coleta, com dados de produção ou carga;
- métodos utilizados para cada parâmetro e indicação dos ensaios feitos sob acreditação;
- parâmetros auxiliares (velocidade, vazão, umidade, temperatura e composição dos gases);
- resultados na unidade e na condição de referência da norma aplicável;
- comparação com o limite e com campanhas anteriores;
- responsável técnico e anotação de responsabilidade técnica, quando exigida.
Quando a licença tem várias fontes, uma tabela-resumo no início do relatório, com fonte, parâmetro, resultado e limite, ajuda muito a leitura.
Organizando o calendário anual
Empresas com muitas fontes ganham ao montar um calendário anual de campanhas a partir da planilha de exigências. Agrupar fontes da mesma área na mesma mobilização reduz custos de logística e o tempo de apoio interno. Também é útil alinhar as campanhas às paradas programadas de manutenção, para que a medição não coincida com período em que a fonte estará desligada.
Outra boa prática é medir algumas semanas depois de manutenções importantes no sistema de controle. Assim, o resultado reflete a condição estável do equipamento e serve como referência para as campanhas seguintes.
Relação com o monitoramento do entorno
As emissões em chaminé respondem pelo que sai da fonte. O que chega aos receptores é avaliado pelo monitoramento de qualidade do ar no entorno e, em alguns casos, por estudos de dispersão de poluentes, que usam as taxas de emissão medidas para estimar concentrações na vizinhança. Quando as três frentes conversam, a empresa tem uma visão completa: o que emite, como isso se dispersa e o que de fato chega à comunidade.
Como a GeoAvaliar pode ajudar
A GeoAvaliar, com sede em Contagem/MG, é acreditada pela Cgcre (CRL 0436) conforme a ABNT NBR ISO/IEC 17025 para ensaios em fontes estacionárias e trabalha diariamente com condicionantes baseadas na DN COPAM 187/2013 e nas resoluções do CONAMA. Podemos ajudar a mapear as fontes, conferir as exigências da licença, avaliar a necessidade de adequação das chaminés e executar as campanhas. Fale com a equipe pela página de contato.
Perguntas frequentes
A DN COPAM 187/2013 substitui as resoluções do CONAMA?
Não. As resoluções do CONAMA estabelecem regras nacionais, e os estados podem estabelecer regras próprias, que convivem com as federais. Na prática, a empresa em Minas Gerais precisa considerar as duas esferas, e a licença ambiental costuma indicar qual referência se aplica a cada fonte.
Como saber qual limite vale para a minha chaminé?
O caminho mais seguro é ler as condicionantes da licença e o plano de monitoramento aprovado, que normalmente indicam fonte, parâmetro, norma de referência e frequência. Se houver dúvida, vale consultar o histórico do processo de licenciamento ou pedir esclarecimento ao órgão antes da campanha.
A data de instalação da fonte importa?
Importa. A Resolução CONAMA 382/2006 trata das fontes fixas novas, com licença de instalação solicitada após 2 de janeiro de 2007, e a Resolução CONAMA 436/2011 trata das fontes instaladas ou com licença de instalação solicitada antes dessa data. Por isso, duas caldeiras parecidas na mesma empresa podem ter referências diferentes.
Quem pode fazer as medições exigidas?
As medições devem ser feitas por equipe capacitada e, sempre que possível, por laboratório acreditado para os ensaios exigidos. A GeoAvaliar é acreditada pela Cgcre (CRL 0436) para ensaios em fontes estacionárias, conforme o escopo publicado.
O que acontece se a chaminé não tiver condições de amostragem?
Sem orifícios bem posicionados, plataforma e acesso seguro, a medição pode ficar inviável ou perder representatividade. Nesses casos, o primeiro passo é adequar a chaminé, o que deve ser planejado com antecedência em relação ao prazo do relatório.
Precisa de monitoramento ambiental para a sua empresa?
Fale com a equipe técnica da GeoAvaliar e receba uma proposta.
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